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STF decide sobre demarcação de terras indígenas em Amarante

Só agora tomei conhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pronunciada dia 23 de maio, através do ministro Ricardo Lewandowski, negando provimento a uma reclamação proposta pelo Município de Amarante do Maranhão, através da qual pedia que fosse declarado nulo, por liminar e no mérito, o processo de estudo/levantamento que visa a ampliação da Terra Indígena Governador, dos índios Gavião/Pukobyé, situada nesse município. Essa área teve sua demarcação homologada em 1982, com aproximadamente 42.000 hectares, mas, assegurando que houve equívoco nessa demarcação, a Funai publicou portarias determinando a constituição de um grupo de trabalho para realizar estudos e levantamento que verifiquem essa situação. 
O Município de Amarante recorreu da iniciativa da Funai, buscando impedir esse levantamento, e seus advogados utilizaram como base a decisão do próprio STF em relação à Terra Indígena Raposa do Sol, buscando analogia entre os casos e vincular a decisão do Supremo Tribunal. O ministro Ricardo Lewandowski decidiu que “cada caso é um caso” e que não se criou súmula vinculante naquele caso.
Os argumentos do ministro Lewandowski descritos nas duas primeiras partes são muito relevantes. Ele praticamente abre novas potencialidades de demarcação de terras indígenas ao reinterpretar o Acórdão da Raposa Serra do Sol, o que pode favorecer a retomada da demarcação de terras indígenas que necessitam serem realizadas.
Com essa decisão, a Funai pode retomar os levantamentos na Terra Indígena Governador.

Pontos principais da decisão do ministro:
Novos argumentos foram trazidos pelo ministro Lewandowski a respeito da matéria. Trata-se da validade ou não de alguns pontos ou “ressalvas” do Acórdão sobre a Homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol proferido pelo STF em 19/03/2009. Os pontos são:
1 – A data da promulgação da Constituição Federal — 5 de outubro de 1988 — serve como parâmetro temporal para a legalidade da “ocupação indígena” de determinada área de terra considerada pelos indígenas como suas?
2 – Uma terra indígena já demarcada pode ser ampliada?
Essas duas ressalvas vêm sendo usadas por advogados de fazendeiros no Mato Grosso do Sul e alhures (como neste caso da T.I. Governador, no Maranhão) para parar e/ou anular os processos de demarcação de terras indígenas cujos possuidores indígenas alegam serem suas de direito originário. Diversas terras indígenas nessa condição tiveram seus processos parados em estados como Santa Catarina, Maranhão, Ceará, Paraíba, e outros.
Tudo indicava que essas duas ressalvas funcionavam como entraves avassaladores nos processos de demarcação de terras indígenas, umas espécies de protetores jurídicos dos fazendeiros.
Eis que o ministro Lewandowski dá nova interpretação não propriamente a essas ressalvas, as quais ele próprio avalizou-as na ocasião, mas às suas consequências em relação a outras terras indígenas.
Primeiramente, diz Lewandowski que o caso da T.I. Raposa Serra do Sol foi específico, tanto em si, quanto pelo fato de ter se originado de uma ação popular. Ação Popular não pode gerar determinações vinculantes.
Em segundo lugar, declara o ministro que, seguindo a interpretação da ministra Cármen Lúcia sobre outro caso, o poder jurídico brasileiro, ao contrário do jurídico americano, não se rege a partir do direito consuetudinário (Common Law). Portanto, não aceita vinculação automática de uma decisão jurídica, mesmo que vinda do nosso Supremo Tribunal, e que, no caso do Acórdão de Raposa Serra do Sol, não foi determinado para ser uma súmula vinculante.
Por fim, pondera o ministro Lewandowski, o caso desta reclamação do Estado do Maranhão já está sendo julgada em apelo reiterado, tendo sido uma vez denegado, pela 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. (Considerações do blog do de Mércio Gomes)

Teor da Sentença do Ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de maio de 2012

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Amarante do Maranhão/MA, em que se alega desrespeito à autoridade do acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Petição 3.388/RR, Rel. Min. Ayres Britto, por parte de sentença proferida, em
29/2/2012, pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Processo 0016759-73.2011.4.01.3400. 
A decisão ora impugnada, ao denegar mandado de segurança impetrado pela municipalidade reclamante, afastou a alegação de nulidade das Portarias 677/2008 e 1.437/2010, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que haviam determinado a constituição de grupos técnicos para a realização de estudos necessários à verificação de eventual equívoco na delimitação – e, por
conseguinte, da necessidade de ampliação – da área da Terra Indígena Governador, demarcada em 1982.
O reclamante sustenta, em síntese, que a sentença reclamada, ao admitir o prosseguimento de estudos técnicos que visam à ampliação de reserva indígena já demarcada e homologada mediante o acréscimo de área não ocupada por índios em 1988, teria contrariado a decisão tomada por esta Corte
na Petição 3.388/RR, que, na apreciação do caso concreto, reiterou a existência de um marco temporal – 5/10/1988 – para a aferição da ocupação territorial por uma determinada etnia indígena e impôs, como salvaguarda institucional da constitucionalidade daquele procedimento demarcatório, a
vedação à ampliação da terra indígena já demarcada.
Requer a suspensão liminar do processo administrativo de ampliação da Reserva Indígena Governador até o julgamento final desta Reclamação e, no mérito, a sua integral anulação.
É o relatório necessário.
Decido.
Bem examinados os autos, constato a manifesta inadmissibilidade desta
ação reclamatória.
Como visto, a reclamação ora em exame aponta o descumprimento do acórdão proferido na Petição 3.388/RR, feito em que o Plenário desta Corte, ao julgar parcialmente procedente pedido formulado em ação popular, declarou, especificamente, a constitucionalidade da demarcação contínua da Terra
Indígena Raposa Serra do Sol e de seu respectivo procedimento administrativo-demarcatório, desde que observadas dezenove condições ou salvaguardas institucionais, inseridas na parte dispositiva da decisão com o intuito de conferir, segundo consta expressamente da ementa do julgado, um “maior teor de operacionalidade ao acórdão”.
Originalmente trazidas a lume no voto-vista proferido pelo Ministro Menezes Direto, essas condições foram incorporadas ao voto do Relator, Ministro Ayres Britto, conforme exposto no pronunciamento a seguir transcrito:
“Senhor Presidente, quero apenas confirmar com ajuste o meu voto, dizendo o seguinte – peço vênia ao Ministro Cezar Peluso para falar de logo -: o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,
no seu magnífico voto, usou de uma técnica de decidibilidade ou de uma formatação decisória que me pareceu, num primeiro momento, estranha, mas, refletindo melhor, pela importância da causa, eu acho que compreendi perfeitamente a intenção louvabilíssima de Sua Excelência que foi traçar as diretivas para a própria execução desta nossa decisão por parte da União. Então, Sua Excelência transformou fundamentos, transplantou uma parte dos fundamentos para a disposição, para a parte dispositiva da decisão. E pareceu-me uma técnica interessante, inovadora que, embora inusual do ponto de vista da operacionalização do que estamos aqui a decidir, resulta altamente proveitosa.
Não tenho motivos para deixar de aderir a essa proposta de formatação decisória, até porque, se formos percentualizar as coincidências dos nossos votos, beiraremos os cem por cento dos
fundamentos, embora com palavras e fontes de pesquisa diferentes.
Faço o ajuste, Senhor Presidente, com todo o “conforto intelectual” (grifos meus). Observo, portanto, que o acórdão invocado nas razões desta reclamação apreciou, especificamente, o procedimento de demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, não podendo, por isso mesmo, ter sua autoridade afrontada por atos e decisões que digam respeito a qualquer outra área indígena demarcada, como é o caso narrado nos autos. Isso porque não houve no acórdão que se alega descumprido o expresso estabelecimento de enunciado vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, atributo próprio dos procedimentos de controle abstrato de constitucionalidade das normas, bem como das súmulas vinculantes, do qual não são dotadas, ordinariamente, as ações populares.
Não foi por outra razão que o Ministro Ayres Britto, Relator da Pet 3.388/ RR, asseverou, ao censurar o cabimento de reclamação análoga a que ora se examina (Rcl 8.070/MS), que “ação popular não é meio processual de controle abstrato de normas, nem se iguala a uma súmula vinculante”. Destaco, ainda, que o Ministro Cezar Peluso ressaltou em seu voto na Pet 3.388/RR que aquele julgamento representava “autêntico caso-padrão, ou leading case”, cujos enunciados propostos deixariam claro o pensamento da Corte a respeito do tema enfrentado.
Todavia, conforme ressaltado pela Ministra Cármen Lúcia ao negar seguimento à Rcl 4.708/GO, as consequências vinculantes do leading case, próprias do sistema do Common Law, não se aplicam, a priori, ao nosso sistema jurídico, uma vez que “o papel de fonte do direito que o precedente tem, naquele, não é desempenhado pelo precedente no direito brasileiro, salvo nos casos constitucional ou legalmente previstos, como se dá com as ações constitucionais para o controle abstrato”. Concluiu, então, a Ministra Cármen Lúcia ressaltando que “o precedente serve, no sistema brasileiro, apenas como elemento judicial orientador, inicialmente, para a solução dos casos postos a exame. É ponto de partida, não é ponto de chegada”.
Por fim, recordo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Veja-se que contra a sentença judicial ora contestada o reclamante já interpôs, regularmente, recurso de apelação, que será oportunamente apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1º), ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar.
Arquivem-se os autos. / Publique-se.
 
Brasília, 23 de maio de 2012.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

 
Um pouco de história [Por Adalberto Franklin]

Segundo Francisco de Paula Ribeiro, em “Memória” escrita em 1815, os índios Timbira, etnia da qual fazem parte os Gavião, são ocupantes do sudoeste maranhense desde antes da colonização dessa região. Isso também atesta o conde Francis Castelnau, que aí os identificou em sua expedição científica em 1844. A escritora Carlota Carvalho (“O Sertão”, 1924) afirma que a aldeia Governador foi a sede de um cacique que, a partir de 1813, comandou uma “confederação timbira” composta por todas as tabas timbira da região, em resistência ao avanço dos criadores de gado sobre suas terras e promovia sua dizimação. Durante 37 anos resistiu essa “confederação” aos criadores, travando diversas batalhas e vencendo todas, até sua derrota, por volta de 1850. Diz textualmente Carlota Carvalho que “Refugiandno-se nela, os timbira constituíram uma confederação de tabas autônomas, governadas por seus respectivos morubixabas, os quais elegeram ou aclamaram um deles para presidente da confederação – Cacique. O presidente escolhido residia na taba situada a Oeste do Baixão [da hoje chamada Serra da Desordem], lugar que é atualmente designado pelo nome Governador. Merecedora de cantos homéricos foi a resistência oposta por essa confederação de tabas timbiras durante trinta e sete anos” (Carlota Carvalho, “O Sertão”, 3. ed. Ética, 2006, p. 115).
Por sua vez, o etnólogo Curt Nimuendaju, talvez a maior autoridade sobre os Timbira, em seu memorável Os timbiras orientais (versão em português, de 1944, ainda inédita, exemplar único, datilografado pelo autor), diz que “Os Pukópye” formavam, “antigamente, a mais aguerrida de todas as tribos Timbira”. Citando Paula Ribeiro (“Memória das nações indígenas”), Nimendaju revela que “Nos tempos de Ribeiro (1819) eles possuíam cinco grandes aldeias”. […] Eram tão valorosos que todos os acometimentos feitos até hoje sobre elas [aldeias] pelos paisanos dos territórios nem um tem deixado de ser infrutífero, sem aparecer jamais um resultado feliz, antes parece que à porfia das ditas expedições [de extermínio dos índios] ter apostado qual há de fugir mais vergonhosamente dos ‘Pukobgês’”.
O etnólogo, que viveu em vários períodos entre os Timbira, nos anos 1920, diz ainda que “A tradição local que o ‘Governador’, até a sua morte, em 1870 e tantos, nunca deixou de incitar a sua tribo à paz” e que cedeu diversas áreas aos “neobrasileiros” para se estabeleceram ali, de onde depois foram expulsos. “O lugar onde então se achava a sua aldeia, não longe da atual aldeia de São Félix dos Pukópye, ainda hoje conserva o seu nome”. “Atualmente, os papeis estão invertidos: reduzidos a um número insignificante e despojados por completo das suas terras”. […] “Há muito tempo eles foram expulsos da barra do rio Santana, que antigamente se chamava rio Piocobgês, para a beira da mata do rio Pindaré”. […] ”Anteriormente a 1901, teriam habitado algures no alto Grajaú. Acusada de cumplicidade do levante dos Guajajara [no “massacre do Alto Alegre”] naquele ano, foi morto um número deles pelos neobrasileiros”, refugiando-se eles entre outros Timbira. Só em 1982 tiveram suas terras demarcadas, mas, conforme se verifica, o tamanho da área determinada não teria sido menor do que ficou estabelecido.
 
 

3 Comments

  1. RUI wrote:

    vc deveria ler mais, se informar mais , visitar a região e dai vc teria argumentos p escrever, assim como a moeda a vida e tudo q gira em sua volta tem dois lados, e pensar q vc ainda é candidato a prefeito de imperatriz, amarante tem o prazer de não lhe receber, pois aqui se trabalha e produz algo de util pra este pais , se informe rapaz.

    sábado, agosto 11, 2012 at 23:21 | Permalink
  2. adalberto wrote:

    Prezado Rui (?), lamentavelmente, parece que você não aprendeu ainda a ler uma informação. Este texto apenas apresenta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e transcreve uma parte da decisão do ministro Ricardo Lewandowski. Isso não e opinião, e sim informação de um fato. Logo em seguida, transcrevo texto histórico de um dos mais respeitáveis etnólogos que o Brasil conheceu: Curt Nimuendaju, que conviveu com os Timbira nas primeiras décadas do século XX. Não há nada a ser contestado. Seria bom que você lesse pelo menos a histórica dos povos indígenas de sua região. É uma história muito triste, de violência, massacres e genocídio, onde as vítimas são os indígenas, não os colonizadores. Tentar inverter essa verdade é fraude.

    domingo, agosto 12, 2012 at 13:27 | Permalink
  3. kennedy Viana wrote:

    Na verdade o que ocorre atualmente em Amarante do Maranhão e um desrespeito ao direito dos cidadõas brasileiros em possuir suas terras não ocorre em Amarante briga de fazendeiro contra indio, mas sim de pequenos agricultores contra uma instituição que lamentavelmente prescisa de uma reforma que e a Funai. Alem disso se fossemos pensarem um fator historico todo o Brasil pertenceria aos indios; A colonização houve aqui como em todos os lugares e não foi diferente morte, chacina, violência, massacres e genocídio, onde as vítimas são os indígenas, mashoje meu caro eu que conheço a realidade te garanto que o indio não prescisa de terra mas sim de condições para viver na terra quem prescisa de terra e o pequeno produtor para sustentar sua familia outra o problemas desses estudiosos e que eles veem os indios de forma romentica uma visão errada e destorcida o indio presisa e de condições para viver como brasileiros dignos que são.

    quarta-feira, maio 8, 2013 at 21:58 | Permalink

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